Os
deputados aprovaram, na sessão plenária da tarde desta quinta-feira (21), as 13
proposições previstas em Ordem do Dia. Entre as matérias, projetos do Executivo
no âmbito do reforço à segurança pública, bem como matérias encaminhadas pelo
Judiciário e Defensoria Pública.
Segurança
Em
relação à área de segurança, foi aprovado, por 52 a 1, o projeto de Lei
(PL) 286 2017, do Poder Executivo, que introduz modificação na Lei n. 8.820, de
27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Isenta de ICMS instrumentos de
apoio à segurança pública doados por empresários. Também foi aprovado o PL 268
2017, do Poder Executivo, criando o Fundo Comunitário Pró-Segurança, com 39
votos contra 11. Outro projeto de Lei do Poder Executivo, aprovado com 38 votos
favoráveis contra 12, PL 273 2017, institui o Programa de Auxiliar Civil
Temporário no âmbito da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Por fim,
foi aprovado, por unanimidade (44X0) o projeto de Lei (PL) 285 2017, do Poder
Executivo, que estabelece normas de segurança para proteção e defesa da
integridade física, moral e patrimonial do consumidor de serviços de natureza
bancária, financeira, de crédito ou securitária fornecidos no mercado de
consumo no Estado do Rio Grande do Sul. Ampliação da segurança nas agências e
postos bancários. As votações foram acompanhadas pelo secretário da Segurança,
Cezar Schirmer.
Do
Judiciário, foram aprovados dois projetos. O projeto de Lei (PL) 115 2017,
criando Varas de Execução Criminal Regionais, cargos e funções nos Serviços
Auxiliares da Justiça de 1º Grau, por unanimidade (50X0). E o projeto de
Lei (PL) 153 2004, que altera dispositivos da Lei nº 7.356/80, o Código
de Organização Judiciária do Estado. A este PL foi apresentado substitutivo,
aprovado por unanimidade (51X0), restando prejudicado o texto original do
projeto. Igualmente foi aprovado, com 43 votos contra 2, o projeto de Lei
(PL) 34 2017, da Defensoria Pública, que dispõe sobre o realinhamento das
classes da carreira de integrantes deste órgão do Estado do Rio Grande do Sul.
Ainda do
Executivo, foram aprovados outros três PLs. O projeto de Lei (PL) 318
2017, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) a doar
imóvel ao município de Ibirubá. Sim, 46X0. E o projeto de Lei (PL) 295
2017, que autoriza o Poder Executivo aumentar o capital social da Companhia
Riograndense de Mineração (CRM) e abrir crédito adicional no orçamento do
Estado. Sim, 51X0. Já o projeto de Lei (PL) 258 2017, do Poder Executivo,
foi aprovado por 52x0, alterando a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que
institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS).
Da Mesa
da AL, foi aprovado (39X4) o projeto de Lei (PL) 314 2017, que altera a
Lei n.º 14.688, de 29 de janeiro de 2015, que institui o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos e reorganiza o Quadro de Pessoal Efetivo da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
http://www2.al.rs.gov.br/noticias/ExibeNoticia/tabid/5374/Default.aspx?IdMateria=312685
Nenhum comentário: y622
Postar um comentário 2l3k2s
Comentários são de inteira responsabilidade do leitor e não representam a opinião do Blog